Termos de Uso do Firmou

Este documento rege o uso da plataforma Firmou. Ele foi escrito para ser lido: onde uma cláusula é dura, ela diz por quê. Onde o serviço tem um limite, o limite está escrito, e não escondido. Leia junto a Política de Privacidade, que trata dos dados pessoais e faz parte destes Termos. 1. QUEM SOMOS E O QUE ESTE DOCUMENTO REGE 1.1. O Firmou é uma plataforma de assinatura eletrônica e certificação de documentos, operada por KEMIS DESENVOLVIMENTO EM SOFTWARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.288.297/0001-57, com sede na Rua Bruges, 93, Engenho da Praia, CEP 27966-029, Macaé/RJ, doravante "KEMIS". 1.2. Estes Termos regem a relação entre a KEMIS e a pessoa física ou jurídica que cria uma conta, envia documentos e paga pelo serviço, doravante "Cliente". O aceite acontece no cadastro e fica registrado com data, endereço IP e a redação vigente naquele momento. 1.3. Há três papéis no Firmou, e a distinção entre eles importa: 1.3.1. KEMIS — fornece a plataforma. Não é parte dos documentos assinados nela. 1.3.2. Cliente — contrata o serviço, envia os documentos, decide para quem enviar e quais etapas de identificação exigir de cada destinatário. 1.3.3. Signatário — recebe um link e assina. Normalmente não tem conta no Firmou e não é parte destes Termos. O que o Signatário aceita é uma peça própria, o Aceite do Meio de Assinatura, apresentada a ele antes de assinar. 1.4. O Cliente reconhece que é ele, e não a KEMIS, quem decide o conteúdo do documento, o destinatário e o nível de identificação exigido. As consequências dessas decisões são do Cliente. 2. DEFINIÇÕES 2.1. Plataforma — o software Firmou, disponibilizado pela internet, incluindo o site, a aplicação, a API e o comprovante de assinatura. 2.2. Documento — o arquivo enviado pelo Cliente para assinatura, com o conteúdo que ele determinar. 2.3. Trilha de auditoria — o registro dos eventos de um Documento: convite enviado, abertura, identidade verificada, aceite do meio de assinatura, assinatura, recusa, revogação e cancelamento, cada um com data, hora, endereço IP e navegador utilizado. 2.4. Comprovante — o documento em PDF que reúne a trilha de auditoria e a identificação dos Signatários, gerado ao final do processo. 2.5. Selo de integridade — a assinatura aplicada pela KEMIS sobre o Documento e sobre a trilha, no padrão PAdES, com o certificado ICP-Brasil da própria KEMIS. 2.6. Franquia — a quantidade de Documentos que o plano contratado permite gerar em cada mês. 2.7. Usuário — a pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a conta. 2.8. Dados do Cliente — tudo o que o Cliente insere ou envia à Plataforma, inclusive os Documentos e os dados dos Signatários. 3. OBJETO E LICENÇA DE USO 3.1. A KEMIS concede ao Cliente uma licença de uso da Plataforma, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao plano contratado, pelo prazo da assinatura. Trata-se de software como serviço: não há venda, cessão ou entrega de código-fonte. 3.2. O Cliente não pode, nem permitir que terceiro faça: engenharia reversa, descompilação, cópia ou derivação da Plataforma; sublicenciamento ou revenda do acesso; uso para fim ilícito; ou tentativa de burlar limites técnicos, franquia ou controles de acesso. 3.3. O Cliente é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todos os atos praticados com elas. A verificação em duas etapas está disponível e é recomendada. 4. O QUE A ASSINATURA PRODUZIDA PELO FIRMOU É, E O QUE ELA NÃO É Esta é a cláusula mais importante destes Termos. Ela existe para que o Cliente saiba exatamente o que está contratando, sem depender de material de venda. 4.1. Por padrão, a Plataforma produz assinatura eletrônica avançada, nos termos da Lei nº 14.063/2020, art. 4º, II. A autoria do Signatário é sustentada pela verificação de identidade e pela trilha de auditoria: endereço IP, navegador, data, hora, método de verificação e aceite expresso, além de selfie e foto de documento de identidade quando o Cliente exigir essas etapas. 4.2. A validade dessa assinatura entre particulares tem base na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, que admite outro meio de comprovação de autoria e integridade "desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Ou seja: a validade depende do aceite, e não é automática. É por isso que a cláusula 5 abaixo existe e é condição de uso da Plataforma. 4.3. Sobre cada Documento assinado a KEMIS aplica um selo de integridade, com certificado ICP-Brasil emitido em nome da própria KEMIS. Esse selo torna detectável qualquer alteração posterior no Documento e na trilha, e converte a trilha de um registro da própria parte em uma declaração de terceiro. É o que permite invocar o art. 784, § 4º do Código de Processo Civil, que dispensa a assinatura de duas testemunhas em títulos executivos cuja integridade seja conferida por provedor de assinatura. 4.4. O selo é da KEMIS, não do Signatário. Qualquer validador externo exibirá o CNPJ da KEMIS como titular da assinatura aplicada ao arquivo. Isso é o comportamento correto e esperado: a identificação do Signatário está na trilha de auditoria e no Comprovante, não no titular do selo. 4.5. A data e a hora da assinatura recebem carimbo do tempo em conformidade com a RFC 3161. A KEMIS não afirma, nesta redação, que o carimbo seja emitido por Autoridade de Carimbo do Tempo credenciada na ICP-Brasil. 4.6. Quando o Signatário optar por assinar com certificado ICP-Brasil próprio (e-CPF ou e-CNPJ), aquela assinatura específica é qualificada, nos termos da Lei nº 14.063/2020, art. 4º, III. Isso vale para a assinatura em questão, e não para o fluxo padrão da Plataforma nem para o serviço como um todo. 4.7. Antes de aceitar um certificado próprio, a KEMIS confere se ele encadeia até uma Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil, se está vigente, se não foi revogado, se permite assinar, se pertence à pessoa ou empresa convidada a assinar, e se o arquivo não está lacrado contra alterações. Qualquer conferência que não puder ser concluída resulta em recusa da assinatura, e a tentativa é registrada na trilha. 4.8. O arquivo do certificado e a senha do Signatário permanecem no equipamento dele. A KEMIS recebe apenas a parte pública do certificado e os bytes da assinatura já produzida. A KEMIS não armazena, em nenhuma hipótese, a chave privada do Signatário. 4.9. O que a assinatura avançada não faz. Diferentemente da assinatura qualificada, ela não atrai a presunção de veracidade do art. 10, § 1º da MP nº 2.200-2. Se o Signatário negar a autoria, o ônus de comprová-la é de quem apresenta o Documento, nos termos dos arts. 428 e 429, II do Código de Processo Civil. A trilha de auditoria é o instrumento dessa comprovação, e é justamente para isso que ela existe — mas o custo processual existe e o Cliente precisa conhecê-lo antes de contratar. 4.10. Casos em que a assinatura avançada não basta. A lei exige assinatura qualificada, entre outras hipóteses, para transferência e registro de bens imóveis, emissão de nota fiscal eletrônica (salvo por pessoa física e MEI) e atos assinados por chefes de Poder e autoridades equiparadas (Lei nº 14.063/2020, art. 5º, § 2º). Também não há como impor o meio a uma contraparte que simplesmente o recuse. Cabe ao Cliente verificar, antes de usar a Plataforma, se o ato que pretende praticar admite o nível de assinatura contratado. 4.11. A KEMIS não é parte dos Documentos assinados na Plataforma e não se manifesta sobre o conteúdo, a legalidade, a validade material ou o cumprimento deles. A KEMIS fornece o meio e a prova do ato; o negócio jurídico é entre as partes que o celebraram. 5. ACEITE DO MEIO DE ASSINATURA 5.1. Ao aceitar estes Termos, o Cliente admite expressamente como válido, para todos os fins do art. 10, § 2º da MP nº 2.200-2/2001, o meio de assinatura eletrônica oferecido pelo Firmou, incluindo a verificação de identidade, o registro da trilha de auditoria e o selo de integridade descritos na cláusula 4. 5.2. O Cliente reconhece que os Documentos assinados por esse meio são autênticos e vinculantes entre as partes, e se obriga a não impugnar a validade de um Documento pelo simples fato de a assinatura não ter sido produzida com certificado ICP-Brasil do Signatário. 5.3. Antes de assinar, cada Signatário recebe e aceita o Aceite do Meio de Assinatura, em ato próprio e expresso. Esse aceite é registrado com data, hora, endereço IP e a identificação da redação apresentada. Nenhuma assinatura é produzida sem ele. 5.4. As redações destes Termos, da Política de Privacidade e do Aceite do Meio de Assinatura são versionadas e guardadas na íntegra, com impressão digital SHA-256. Uma redação nova não altera nem invalida aceite já registrado: cada aceite permanece vinculado à redação que estava em vigor na data em que foi dado. 6. CADASTRO, CONTA E USUÁRIOS 6.1. Para usar a Plataforma o Cliente informa CPF ou CNPJ, razão social ou nome, endereço de e-mail e telefone. O Cliente declara que essas informações são verdadeiras e se obriga a mantê-las atualizadas. 6.2. O Cliente é responsável pelos Usuários que autorizar, pelos acessos que conceder e pelo cancelamento tempestivo do acesso de quem deixar de precisar dele. 6.3. Cada conta é de uso do respectivo Cliente. Compartilhar uma mesma credencial entre pessoas distintas descaracteriza a trilha de auditoria e é vedado. 7. PLANOS, FRANQUIA E PAGAMENTO 7.1. Os planos, suas franquias mensais e seus preços são os publicados na página de planos da Plataforma no momento da contratação, com cobrança mensal. 7.2. Cada Documento gerado consome uma unidade da franquia, independentemente do número de Signatários, do número de páginas e do número de reenvios. 7.3. A franquia é apurada por mês civil e não é cumulativa: o saldo não utilizado não é transferido para o mês seguinte, não gera crédito e não é reembolsado. 7.4. Esgotada a franquia, o envio de novos Documentos é recusado até a virada do período ou a mudança de plano. Não há cobrança automática de excedente. Os Documentos já em circulação seguem podendo ser assinados normalmente. 7.5. Mudança de plano. O aumento de plano vale imediatamente. A redução de plano vale a partir do período seguinte, preservando a franquia já paga. 7.6. O pagamento é feito pelos meios oferecidos na Plataforma. Os dados do cartão são processados diretamente pelo prestador de meios de pagamento e não transitam pelos servidores da KEMIS. 7.7. Atraso no pagamento sujeita o Cliente a multa de 2% sobre o valor devido, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, sem prejuízo da suspensão prevista na cláusula 14. 7.8. Os preços podem ser reajustados anualmente pela variação do IPCA, ou pelo índice que o substitua. Reajustes fora dessa hipótese, e alterações de plano por iniciativa da KEMIS, seguem o aviso prévio da cláusula 16. 7.9. O plano gratuito é oferecido por liberalidade, com a franquia publicada na página de planos, e pode ser alterado ou descontinuado mediante o aviso prévio da cláusula 16. 8. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO E USO PROIBIDO 8.1. O conteúdo dos Documentos é do Cliente. A KEMIS não os lê, não os revisa e não os aprova, e o envio de um Documento pela Plataforma não implica qualquer manifestação da KEMIS sobre ele. 8.2. O Cliente declara que tem base legal para tratar os dados pessoais dos Signatários que cadastrar, e que possui autorização ou legítimo interesse para enviar o Documento àquelas pessoas. 8.3. É vedado usar a Plataforma para: praticar fraude ou se passar por outra pessoa; enviar conteúdo ilícito, que viole direito de terceiro ou que constitua crime; disparar comunicação não solicitada em massa; ou qualquer finalidade contrária à lei. 8.4. Ao tomar ciência inequívoca de uso que se enquadre na cláusula 8.3, a KEMIS poderá suspender o acesso ao conteúdo específico e notificar o Cliente. A remoção definitiva de conteúdo gerado por terceiro observará o art. 19 do Marco Civil da Internet quando aplicável. A trilha de auditoria e o Comprovante do ato não são apagados nessa hipótese, porque são prova do que ocorreu. 8.5. Havendo ordem judicial ou requisição de autoridade competente, a KEMIS cumprirá a determinação e informará o Cliente, salvo quando a própria ordem vedar a comunicação. 9. REVOGAÇÃO DO MEIO DE ASSINATURA 9.1. Em cumprimento ao art. 4º, § 2º da Lei nº 14.063/2020, tanto o Signatário quanto o Cliente podem revogar definitivamente o meio de assinatura de um destinatário, sobretudo em caso de comprometimento de segurança ou vazamento de dados. 9.2. O Signatário revoga pelo próprio link que recebeu, sem precisar de conta. O Cliente revoga pelo painel. 9.3. A revogação invalida todos os links de acesso daquele destinatário de uma só vez, é definitiva e não é desfeita pela emissão de um convite novo. 9.4. A revogação não desfaz assinatura já produzida. Ela impede assinaturas futuras por aquele meio. Desfazer um ato já praticado não é efeito de revogação: é matéria das partes do Documento, e, se for o caso, do Judiciário. 10. DISPONIBILIDADE E SUPORTE 10.1. A KEMIS empenha esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, realiza cópias de segurança periódicas e adota medidas técnicas e organizacionais de proteção compatíveis com a natureza do serviço. 10.2. Estes Termos não estabelecem percentual de disponibilidade garantido nem crédito por indisponibilidade. Cliente que precise de nível de serviço contratado, com métrica e compensação, deve firmar acordo específico com a KEMIS. 10.3. Manutenções programadas serão avisadas com pelo menos 48 horas de antecedência sempre que possível. Manutenções emergenciais de segurança podem ocorrer sem aviso prévio. 10.4. O suporte é prestado em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), pelos canais publicados na Plataforma, hoje o endereço comercial@kemis.com.br e o WhatsApp (22) 99735-1212. 10.5. Não constituem indisponibilidade da Plataforma: falhas de conexão ou de equipamento do Cliente ou do Signatário; interrupções em serviços de terceiros dos quais a Plataforma dependa; e eventos de força maior. 11. DADOS PESSOAIS 11.1. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. 11.2. Em relação aos dados de cadastro, faturamento e uso da conta do Cliente, a KEMIS atua como controladora. 11.3. Em relação aos dados dos Signatários e ao conteúdo dos Documentos, o Cliente é o controlador e a KEMIS é a operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII da Lei nº 13.709/2018. É o Cliente quem decide enviar o Documento, a quem enviar e quais etapas de identificação exigir; a KEMIS trata esses dados conforme essas decisões e o necessário para prestar o serviço e preservar a prova do ato. 11.4. A KEMIS auxiliará o Cliente no atendimento a pedidos de titulares e a requisições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na medida do que estiver sob seu controle técnico. 11.5. A KEMIS utiliza fornecedores de infraestrutura, envio de mensagens e meios de pagamento, listados e atualizados na Política de Privacidade. A contratação de novo fornecedor que trate dados pessoais será refletida naquele documento. 11.6. Tendo ciência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a KEMIS comunicará o Cliente em até 48 horas, com as informações de que dispuser. 11.7. Retenção. A trilha de auditoria e o Comprovante são a prova do ato de assinatura e não são apagados por solicitação de uma das partes enquanto subsistir o interesse legítimo da outra na sua conservação, na forma do art. 16, I da Lei nº 13.709/2018. Os prazos de guarda e as hipóteses de eliminação estão na Política de Privacidade e na cláusula 14 abaixo. 12. CONFIDENCIALIDADE E ACESSO DA OPERAÇÃO 12.1. Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, durante a vigência e por 5 anos após o término, salvo informação que se torne pública sem culpa, que já fosse conhecida sem restrição, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial. 12.2. Os Documentos do Cliente são informação confidencial dele. A KEMIS não os utiliza para qualquer finalidade diversa da prestação do serviço, e não os usa para treinar modelos, compor bases de dados ou gerar estatísticas identificáveis. 12.3. Acesso da operação. Para atender a chamados de suporte, pessoal autorizado da KEMIS pode acessar a conta do Cliente em modo de suporte. Esse acesso é registrado — quem acessou, quando e por quanto tempo — e a escrita fica bloqueada durante ele, de modo que nenhum ato pode ser praticado em nome do Cliente. O Cliente pode solicitar o registro desses acessos a qualquer tempo. 13. PROPRIEDADE INTELECTUAL 13.1. A Plataforma, seu código, interfaces, marcas, documentação e material correlato pertencem à KEMIS, protegidos pela Lei nº 9.609/98 e pela Lei nº 9.610/98. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos ao Cliente. 13.2. Os Dados do Cliente permanecem do Cliente. Ele concede à KEMIS licença limitada para armazená-los, processá-los e transmiti-los estritamente para prestar o serviço e cumprir obrigação legal. 13.3. Sugestões e comentários que o Cliente enviar espontaneamente sobre o produto podem ser incorporados à Plataforma sem ônus e sem obrigação de reconhecimento. 14. SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO, EXPORTAÇÃO E RETENÇÃO 14.1. Suspensão por inadimplência. Não regularizado o pagamento em 15 dias do vencimento, e após notificação com prazo de 10 dias para pagamento, a KEMIS pode suspender o envio de novos Documentos. 14.2. A suspensão não retira do Cliente o acesso de leitura e download aos Documentos já assinados, à trilha de auditoria e aos Comprovantes. Documento assinado é prova de que o Cliente precisa, e a KEMIS não a utiliza como instrumento de cobrança. 14.3. Encerramento pelo Cliente. O Cliente pode encerrar a assinatura a qualquer tempo, com efeito ao fim do período já pago. Não há multa de fidelidade nem reembolso proporcional de período em curso. 14.4. Encerramento pela KEMIS. A KEMIS pode encerrar a relação com aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente em caso de uso vedado pela cláusula 8.3, de inadimplência não regularizada por mais de 60 dias, ou de decretação de falência ou insolvência do Cliente. 14.5. Exportação. Encerrada a conta, por qualquer motivo, o Cliente terá 90 dias para exportar seus Documentos, trilhas e Comprovantes, em PDF, pelos recursos da própria Plataforma. Enquanto durar esse prazo, o acesso de leitura é mantido. 14.6. Retenção após o encerramento. Findo o prazo de exportação, a KEMIS manterá os Documentos assinados, as trilhas de auditoria e os Comprovantes pelo prazo de 10 anos, contados da data da assinatura, correspondente ao prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil. A finalidade é exclusivamente probatória: permitir que qualquer das partes do Documento obtenha a prova do ato enquanto ele ainda puder ser exigido em juízo. 14.7. Selfies e fotos de documento de identidade, quando coletadas, são mantidas por 5 anos contados da assinatura, e eliminadas ao fim desse prazo ainda que o Documento continue guardado. Elas provam a identificação no momento do ato; passado o período em que essa checagem tende a ser questionada, guardá-las é risco sem contrapartida. 14.8. Após o prazo da cláusula 14.6, os dados são eliminados de forma definitiva, ressalvada obrigação legal de guarda por prazo maior. 14.9. Sobrevivem ao término: as cláusulas 8 (responsabilidade pelo conteúdo), 11 (dados pessoais), 12 (confidencialidade), 13 (propriedade intelectual), 14 (retenção), 15 (limitação de responsabilidade) e 17 (foro). 15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO 15.1. A responsabilidade total da KEMIS perante o Cliente, por todo e qualquer evento, fica limitada ao maior entre: (i) a soma dos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador; e (ii) R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O piso existe para que o limite não se converta em isenção total, o que seria nulo. 15.2. A KEMIS não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade de negócio ou dano decorrente de decisão do Cliente sobre o conteúdo do Documento, a escolha do destinatário ou o nível de identificação exigido. 15.3. Fraude praticada por terceiro. As conferências descritas na cláusula 4 reduzem, mas não eliminam, a possibilidade de alguém assinar se passando por outra pessoa. A KEMIS se obriga a produzir e conservar a trilha de auditoria e o Comprovante do ato, com os elementos que efetivamente coletou. A KEMIS não garante a identidade civil do Signatário e não responde pelo negócio jurídico celebrado sob fraude de terceiro, ressalvada culpa própria. 15.4. As limitações desta cláusula não se aplicam a dano causado por dolo ou culpa grave da KEMIS, nem afastam direito indisponível do consumidor quando a relação for de consumo. 15.5. O Cliente indenizará a KEMIS por reclamação de terceiro decorrente do conteúdo de seus Documentos, do uso vedado pela cláusula 8.3 ou do descumprimento destes Termos, incluindo custas e honorários. 16. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS 16.1. A KEMIS pode alterar estes Termos, publicando redação nova com data de vigência e impressão digital própria. 16.2. Alterações relevantes, e qualquer alteração de preço, serão comunicadas ao Cliente por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. 16.3. Discordando, o Cliente pode encerrar a assinatura sem ônus dentro desse prazo. O uso da Plataforma após a data de vigência implica aceite da redação nova. 16.4. A redação anterior continua sendo a aplicável aos atos praticados enquanto ela vigorou, e os aceites registrados sob ela permanecem válidos e íntegros. 17. DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1. Força maior. Nenhuma das partes responde pelo descumprimento decorrente de evento imprevisível e alheio ao seu controle, enquanto durar o impedimento. 17.2. Cessão. A KEMIS pode ceder estes Termos em operação de reorganização societária, mediante comunicação ao Cliente. O Cliente não pode ceder sem anuência prévia da KEMIS. 17.3. Notificações. As comunicações são feitas por e-mail, aos endereços cadastrados, e consideram-se recebidas na data do envio. 17.4. Independência das cláusulas. A invalidade de uma cláusula não contamina as demais. 17.5. Tolerância. A não exigência de um direito em determinada ocasião não implica renúncia a ele. 17.6. Integralidade. Estes Termos, com a Política de Privacidade e o Aceite do Meio de Assinatura, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto tratado. 17.7. Lei aplicável e foro. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado, quando a relação for de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio. 18. CONTATO 18.1. Dúvidas sobre estes Termos: comercial@kemis.com.br. 18.2. Assuntos de proteção de dados, inclusive por Signatários que não possuem conta: wmachado@kemis.com.br, aos cuidados de Wellington do Nascimento Machado, Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da KEMIS.